Termos de uso

Condições para usar a plataforma.

Versão 2026-08-20.

1. Plataforma e atendimento

A plataforma CalculoTra recebe e executa solicitações de cálculos trabalhistas. O atendimento eletrônico é realizado pelo e-mail contato@calculotra.com.br. O recebimento da solicitação é confirmado imediatamente por protocolo.

2. Serviço

A plataforma recebe documentos, organiza parâmetros e apoia a execução de cálculos no PJe-Calc, com validações técnicas antes da entrega. Um crédito corresponde a um cálculo completo por solicitação aceita, sem cobrança adicional por verba. Na liquidação, o escopo abrange todas as verbas deferidas no título executivo, com os reflexos, bases, deduções e incidências aplicáveis conforme as decisões e os documentos do processo, sem incluir parcelas não deferidas. A entrega inclui os arquivos informados na oferta e permanece disponível pelo prazo indicado no protocolo.

3. Contratação, prazo e correções

Antes da contratação são apresentados serviço, preço, forma de pagamento, consumo de créditos e prazo estimado. A meta inicial de até 30 minutos é uma estimativa operacional, não garantia absoluta; casos excepcionais podem demandar recuperação assistida. Se faltar dado indispensável, a operação solicitará complemento sem inventar valores. Divergências técnicas comprovadas devem ser corrigidas sem consumo de novo crédito quando se referirem ao mesmo escopo.

4. Responsabilidade do usuário

O usuário declara estar autorizado a enviar os documentos, deve fornecer informações verdadeiras, confirmar o próprio e-mail, manter sua senha em sigilo e preservar o acesso ao painel. Créditos, protocolos e entregas ficam vinculados à conta autenticada. Documentos maliciosos, uso ilegal e tentativa de contornar controles de segurança são proibidos.

5. Limites do processamento assistido

O processamento pode apresentar divergências e não presta aconselhamento jurídico. A operação submete ambiguidades e a entrega final a validações técnicas. O usuário também deve validar a adequação do material ao processo concreto antes do uso judicial ou financeiro.

6. Pagamento, créditos, cancelamento e estorno

O Mercado Pago processa a compra e os créditos somente são liberados após confirmação do provedor. Créditos adquiridos não expiram enquanto a plataforma estiver em operação. Uma solicitação reserva um crédito e conta com garantia de entrega. Se a CalculoTra não concluir e disponibilizar os arquivos do escopo contratado, o valor efetivamente pago pelo crédito consumido naquela solicitação será reembolsado integralmente. Pedidos de cancelamento, arrependimento ou estorno podem ser enviados pelo mesmo canal de atendimento e serão tratados de acordo com a legislação aplicável e o estado de utilização do serviço.

7. Indique e ganhe: cashback CalculoTra

A cada dois novos clientes distintos vinculados ao código do indicador, com conta própria, pagamento aprovado e primeiro cálculo concluído, a plataforma libera 10% de cashback promocional para a compra seguinte, limitado a R$ 59,90. O benefício vale por 60 dias, é aplicado automaticamente sobre o preço já descontado do pacote e não pode ser sacado, transferido ou combinado com outro cashback na mesma compra. Cadastro próprio, contas duplicadas, fraude, pagamento cancelado, estornado ou contestado não geram indicação válida. O estorno posterior pode cancelar benefício ainda não utilizado.

8. Disponibilidade e propriedade intelectual

Podemos interromper a operação para manutenção ou segurança. O usuário mantém os direitos sobre seus documentos; a tecnologia, os fluxos e a interface permanecem de seus respectivos titulares.

9. Privacidade e foro

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade vigente. Estes termos observam a legislação brasileira, preservados os direitos de foro assegurados ao consumidor e as regras obrigatórias aplicáveis.